| Proponente: |
Luciana Genro |
| Situação: |
Para Parecer em 17/02/2023 |
| Tramitação: |
PROF CLAUDIO BRANCHI - envio em 08/02/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20051.01.00/19-0 |
Assunto:
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afixação placa informativa central atendimento mulher disque denúncia violência contra estabelecimento 180 lei maria penha |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de placas informativas com o número da Central de Atendimento à Mulher, Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180). (SEI 8916-01.00/21-8) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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